Direitos da pessoa com deficiência: o que diz a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)?

A LBI reforça os principais direitos previstos em diversos regramentos legais.

Entenda quais são eles.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a legislação mais importante sobre o tema no país. Mas o que isso significa na prática? Como ela impacta o dia a dia de mães, pais e cuidadores?

Neste guia, vamos descomplicar a LBI, mostrando de forma direta e prática os principais direitos que ela assegura. Nosso objetivo é que você termine esta leitura mais fortalecida e informada, sabendo onde buscar o que é seu por direito.

O que é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)?

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como LBI, entrou em vigor em 2016 e é considerada um marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ela foi criada com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU – que tem força de lei em nosso país – e tem um objetivo claro: assegurar e promover condições de igualdade, autonomia e acesso a todas as pessoas com deficiência.

Em outras palavras, a LBI não “cria” direitos especiais, mas garante que os direitos fundamentais, como educação, saúde, trabalho e dignidade, sejam, de fato, acessíveis a todos.

Conheça os principais direitos garantidos pela LBI na prática

A lei é extensa, mas podemos destacar os pontos que mais impactam a vida de famílias. Vamos a eles:

1. Direito à educação inclusiva

A LBI é categórica: todas as escolas públicas e privadas devem matricular estudantes com deficiência. Não é mais permitido cobrar taxas extras ou negar vagas sob alegação de falta de estrutura.

Mas o que isso significa para você?

· Seu filho tem o direito de estudar em uma escola regular, próximo de casa, com colegas da mesma idade.

· A escola é obrigada a oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE), com profissionais de apoio, adaptações de material e currículo, tudo sem custo adicional.

💡 Dica PCD Hub: ao procurar uma escola, pergunte sobre o projeto pedagógico inclusivo e como eles planejam incluir seu filho. Exija o que a lei garante.

2. Direito à saúde e à habilitação/reabilitação

A lei determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer tudo o que for necessário para a saúde, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.

O que isso significa para você?

· Direito a terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia.

· Acesso a tecnologias assistivas: cadeiras de rodas, próteses, órteses, comunicadores alternativos e outros equipamentos.

· Atendimento prioritário em unidades de saúde e hospitais, tanto para a pessoa com deficiência quanto para seu acompanhante.

💡 Dica PCD Hub: mantenha todos os laudos médicos atualizados. Eles são essenciais para solicitar tratamentos e equipamentos pelo SUS.

3. Direito ao trabalho e à inclusão produtiva

A LBI reforça a Lei de Cotas (8.213/91), que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a preencherem parte de seus cargos com pessoas com deficiência. Mas vai além: proíbe qualquer tipo de discriminação salarial ou funcional.

O que isso significa para você?

· Se você é uma pessoa com deficiência ou cuidador, tem direito a oportunidades iguais no mercado de trabalho.

· Para mães empreendedoras, a lei também abre portas para  programas de incentivo que privilegiam empresas que promovem a inclusão.

4. Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Embora regulado por outra lei, o BPC é reforçado pela LBI. Ele garante um salário-mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência.

O que isso significa para você?

É um suporte financeiro vital para muitas famílias cobrirem despesas com medicamentos, transporte e terapias não totalmente cobertas pelo SUS.

⚠️ Atenção: O recebimento do BPC não impede o trabalho da pessoa com deficiência. Existe também o Auxílio Inclusão, um benefício adicional para quem entrar no mercado de trabalho.

5. Direito à acessibilidade

Acessibilidade não é só sobre rampas. A LBI define que ela deve ser garantida em:

· Espaços físicos: prédios, ruas, praças.

· Transporte: ônibus, trens, metrôs adaptados.

· Comunicação: sites, aplicativos e conteúdos em formatos acessíveis (libra, braile, audiodescrição).

· Atendimento: prioridade em bancos, repartições públicas e comércio.

E o Autismo? A Lei Berenice Piana e a LBI

Muitas mães e pais de autistas têm dúvida: a LBI vale para o TEA? A resposta é um SIM absoluto!

A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) já reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, todas as garantias da LBI se aplicam integralmente às pessoas com TEA e suas famílias. Isso inclui direito à educação inclusiva, saúde, BPC e prioridade.

O que fazer quando um direito é negado?

Saber da lei é o primeiro passo. Fazer com que ela seja cumprida é o próximo. Se você enfrentar a negativa de um direito:

1. Documente tudo: guarde laudos, atestados, protocolos de atendimento e negativas por escrito.

2. Busque o órgão responsável: procure o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou o Ministério Público da sua cidade.

3. Procure a Defensoria Pública: é um serviço gratuito que pode orientar e entrar com ações judiciais, se necessário.

Lembre-se: exigir seus direitos não é favor, é cidadania.

Conclusão: da informação à ação

A Lei Brasileira de Inclusão é mais que um texto na lei: é uma ferramenta de transformação social. Para milhares de mães, pais e cuidadores, conhecê-la é o primeiro passo para sair da invisibilidade e construir uma vida com mais dignidade, autonomia e respeito.

A jornada pode ser desafiadora, mas você não está sozinho. O PCD Hub nasceu para ser uma ponte entre você e essas informações, oferecendo conteúdo confiável, uma comunidade de apoio e soluções práticas para o dia a dia.

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Juntos, podemos transformar direitos em realidade.