Direitos e Leis: O Papel Vital da Lei na Busca pela Dignidade

Ter ciência dos direitos que possuímos é a defesa mais forte contra o preconceito e o isolamento. No caso das pessoas com deficiência, as leis são a base que apoia sua luta por respeito, igualdade e integração completa. No Brasil, dois textos legais são os principais guias nessa caminhada: a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), aceita pelo Brasil como norma constitucional (Decreto nº 6.949/2009).

A LBI, especialmente, é um documento amplo que trata desde a remoção de impedimentos em construções e cidades até a garantia de ensino, emprego, saúde, mobilidade, diversão e acesso à justiça. Ela traz uma nova forma de ver a deficiência, sob um ponto de vista social, mostrando que as dificuldades criadas pela sociedade são os verdadeiros entraves. A Convenção da ONU, por sua vez, coloca os direitos das pessoas com deficiência em nível mundial, servindo de modelo para a criação de ações governamentais em todo o planeta.

Contudo, ter leis modernas não garante que elas serão cumpridas. O maior problema é a fiscalização constante e a informação para todos. Várias violações de direitos acontecem porque empresas, entidades e até órgãos do governo não conhecem a lei. A falta de meios eficazes para denunciar e a demora da justiça podem fazer com que as pessoas desistam de lutar por seus direitos. É essencial fortalecer as pessoas com deficiência e suas famílias com informação, motivando-as a conhecer as leis, a exigir seus direitos e a denunciar qualquer forma de discriminação. Participar de conselhos de direitos, grupos e movimentos sociais são formas poderosas de assegurar que a lei seja aplicada e se torne real na vida de todos.